CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA FLIP PAY DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

Por este instrumento particular (“Contrato”), 

 

de um lado:

a FLIP SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.628.452/0001-92, com sede na rua Caravelas, 488, Bairro Vila Mariana, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.012-060, doravante designada “Flip Pay”, e, 

 

do outro:

a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada em sua Ficha de Cadastro e que assinou a sua Proposta de Adesão, os quais são parte integrante deste Contrato, doravante designada “Estabelecimento”, 

ambos doravante denominados e qualificados, em conjunto, “Partes”, e, individualmente e indistintamente como “Parte, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a sua adesão ao Sistema Flip Pay, nos termos e condições abaixo: 

1. Do Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de tecnologia, pela Flip Pay, ao Estabelecimento, para a habilitação e integração do Estabelecimento ao Sistema Flip Pay, que realizará: 

a) o cadastro e credenciamento do Estabelecimento, viabilizando-o a realizar Transações de Meios de Pagamento, desde a captura, roteamento, transmissão, processamento, até a liquidação;

b) a gestão e coordenação de pagamentos ao Estabelecimento; 

c) o fornecimento de tecnologia e de serviços relacionados a Meios de Pagamento, bem como o fornecimento de Equipamento De Captura ao Estabelecimento; 

1.2. As Transações com Cartões realizadas pelo Estabelecimento e capturadas pelo Sistema Flip Pay serão roteadas para processamento pela Credenciadora determinada exclusivamente pela Flip Pay. 

1.3. A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pela Flip Pay ao Estabelecimento serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste instrumento, aplicam-se as previstas neste instrumento. 

1.4. As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato encontram-se no Anexo de Definições e indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula. 

2. Da Adesão ao Sistema Flip Pay

 

2.1. O credenciamento ao Sistema Flip Pay será realizado pelo Estabelecimento mediante: 

i. o preenchimento da sua Ficha de Cadastro;

ii. a aprovação do seu cadastro pela Flip Pay;

iii. a assinatura, física ou digital, da sua Proposta de Adesão, e, consequentemente, a plena concordância e o expresso consentimento deste Contrato. 

2.1.1. Caso o Estabelecimento, por qualquer motivo, não assinar a Proposta de Adesão anteriormente a utilização do Sistema Flip Pay, a própria utilização do sistema garante a anuência do Estabelecimento a Proposta de Adesão e, consequentemente, a este Contrato.

2.2. O Estabelecimento, ao informar todos os dados exigidos em sua Ficha de Cadastro, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Flip Pay, sob pena de não ser efetuado o repasse do valor das Transações até a regularização pelo Estabelecimento. 

2.3. O Estabelecimento não poderá efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em sua Ficha de Cadastro ao Sistema Flip Pay, sem autorização da Flip Pay e tampouco a realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas Bandeiras. 

2.3.1. A Flip Pay poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do Estabelecimento, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados.

2.4. Na hipótese de a Flip Pay identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo Estabelecimento  ou,  ainda, caso o Estabelecimento se recuse  ou se omita a enviar os documentos comprobatórios requeridos, a Flip Pay poderá suspender temporariamente o credenciamento  e bloquear os serviços previstos neste Contrato, bem como solicitar a retirada imediata  de qualquer equipamento, sem a necessidade de notificação prévia ao Estabelecimento e sem prejuízo  de outras medidas que entender  necessárias e oportunas,  não  gerando ao Estabelecimento qualquer tipo de indenização ou ressarcimento  no  âmbito deste Contrato. 

As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de a Flip Pay identificar ou entender que a atividade do Estabelecimento viola qualquer dispositivo da legislação pátria ou os próprios termos deste Contrato, podendo sujeitar o Estabelecimento ao cancelamento da sua adesão e a exclusão imediata do Sistema Flip Pay, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.  

2.5. O Estabelecimento autoriza a Flip Pay a fiscalizar e vistoriar suas dependências durante o horário comercial, diretamente ou por terceiros por ela autorizados, sempre que a Flip Pay entender necessário, para avaliar o fiel cumprimento das obrigações deste Contrato. 

2.6. O Estabelecimento, quando do preenchimento da sua Ficha de Cadastro deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a Flip Pay. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato. 

2.7. Após a validação e o aceite do cadastro, a Flip Pay enviará ao Estabelecimento o login e senha provisória para o e-mail informado pelo Estabelecimento, para acesso a plataforma da Flip Pay, o uso deverá ser único e exclusivo cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais. 

2.8. O Estabelecimento declara-se ciente de que a Flip Pay, quando da confirmação da realização das Transações por meio de seu sistema, poderá identificar a denominação social e o endereço físico e/ou sede social do Estabelecimento, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o Portador do Cartão e o Estabelecimento. 

2.9. O Estabelecimento pagará as taxas, tarifas e valores estabelecidos pela Flip Pay, em razão do credenciamento, prestação dos serviços de tecnologia e gestão de pagamentos, na forma e nos valores previstos na sua Proposta de Adesão, sem prejuízos de posteriores atualizações desses valores. 

2.9.1. A Flip Pay poderá instituir outras modalidades de remuneração, mediante alteração da Proposta de Adesão e aceite pelo Estabelecimento. 

2.10. Após a adesão ao Sistema Flip Pay, o Estabelecimento poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros produtos oferecidos pela Flip Pay ou o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal à Flip Pay. 

2.11. Os serviços e produtos oferecidos pela Flip Pay, quando do momento da adesão ou mesmo durante a vigência deste Contrato, poderão ser disponibilizados ao Estabelecimento de forma física ou remota, sendo que a realização de qualquer Transação pelo Estabelecimento será caracterizada como aceitação plena de tais produtos ou serviços integrantes do Sistema Flip Pay, independentemente de qualquer formalização prévia. 

2.12. O Estabelecimento declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) sub- adquirência no mercado de Meios de Pagamento. 

2.12.1. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela Flip Pay outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da Flip Pay e/ou em observância de regras estipuladas pela Credenciadora integrante do Sistema Flip Pay. 

2.12.2. O Estabelecimento não poderá utilizar-se dos serviços da Flip Pay para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Bancos, Bandeiras ou Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou do Sistema Flip Pay. 

2.12.3. Caso o Estabelecimento já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de qualquer modo, os créditos decorrentes de suas Transações futuras, todos os créditos das Transações efetuadas pelo Sistema Flip Pay serão pagos no domicílio bancário vinculado àquela operação financeira, exceto àqueles previstos no limite da trava bancária, até que o Estabelecimento comprove sua integral quitação.  

2.12.4. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Estabelecimento. 

3. Dos Serviços e da Realização de Transações pelo Sistema de Pagamentos Flip Pay 

3.1. Os serviços fornecidos pela Flip Pay podem ser prestados de forma física ou remota, mediante a disponibilização de tecnologias e equipamentos integrantes do Sistema Flip Pay, para que o Estabelecimento possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços nas modalidades de pagamento por Cartão de débito ou Cartão de crédito (à vista ou parcelado), por Transações que incluem: 

a) a captura, roteamento e processamento das Transações de Meios de Pagamento disponibilizados pelo Sistema Flip Pay; 

b) a submissão das Transações realizadas com Cartões de crédito ou Cartões de débito para a Credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos Emissores dos Cartões, Bandeiras ou instituição similar, sem que haja interferência ou participação da Flip Pay nos processos de aprovação de tais Transações; 

c) a coordenação e pagamentos ao Estabelecimento dos valores recebidos da Credenciadora, descontadas as taxas de remuneração da Flip Pay; e 

d) o controle e fornecimento de extratos, exclusivamente pela plataforma da Flip Pay, sobre as movimentações financeiras das Transações para o Estabelecimento. 

3.1.1. Para a consecução dos serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente ao Estabelecimento as regras do mercado de Cartões e Meios de Pagamento, estipuladas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema Flip Pay, conforme Contratos de Credenciamento registrados em cartório por essas instituições e que podem ser verificados nos seus respectivos sites pelo Estabelecimento. 

3.1.2. O Estabelecimento declara-se ciente de que a Flip Pay não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, ainda que de responsabilidade da Flip Pay ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. 

3.2. A Flip Pay, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal ato. 

3.3. A disponibilização dos serviços pela Flip Pay ao Estabelecimento será operacionalizada em modalidade de Transações físicas, com Cartões presentes. 

3.4. Quando da realização das Transações, o Estabelecimento se responsabilizará pela: (i) adequada utilização dos equipamentos fornecidos ou disponibilizados pela Flip Pay; (ii) análise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente físico, incluindo textos, informações e imagens; e (iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da Flip Pay e/ou de seus parceiros comerciais. 

3.5. O Estabelecimento deverá utilizar o Sistema Flip Pay somente para realizar Transações regulares ou serviços disponibilizados pela Flip Pay, de acordo com as regras do mercado de Meios de Pagamento, sendo vedada a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como: 

a) fornecimento ou devolução aos Compradores, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques ou outros), salvo se autorizado expressamente pela Flip Pay, na forma deste Contrato; 

b) desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; 

c) pagamento, cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos de crédito, de Compradores ou de terceiros, salvo se expressamente autorizado pela Flip Pay; 

d) qualquer outro tipo ou forma de ato que venha a ser considerado irregular pela Flip Pay ou instituições integrantes de seu sistema. 

 

3.6. No momento da realização da Transação, o Estabelecimento deve, obrigatoriamente: 

a) verificar se o prazo de validade do Cartão não está vencido ou se o Cartão não está adulterado ou rasurado; 

b) conferir, em casos de Cartão sem chip e/ou quando não houver digitação de senha, o nome e a assinatura do Portador lançada no Comprovante de Venda, com o nome e a assinatura constantes do Cartão ou documento de identificação do Portador; 

c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão, com os dígitos impressos no Comprovante de Venda; 

d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do Cartão; 

e) observar as características de segurança utilizadas pelas Bandeiras, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras; 

f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste Contrato, sendo que a Flip Pay não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o aqui disposto; e 

g) orientar os Compradores sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do Cartão. 

3.7. O Estabelecimento poderá livremente negociar as condições comerciais do produto e/ou serviço com os Compradores sendo vedado, entretanto, fazer qualquer diferenciação no preço em virtude da forma de pagamento escolhida pelo Portador do Cartão, em cumprimento às regras das Bandeiras e Credenciadora integrantes do Sistema Flip Pay. 

3.8. O Estabelecimento declara e  garante  que  será  integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Compradores, com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como pela efetiva conclusão da Transação comercial e entrega do produto  de acordo com os termos e condições informados, sendo o Estabelecimento único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias destes produtos e/ou serviços. 

3.9. Na hipótese de a Flip Pay constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços vendidos pelo Estabelecimento, poderá suspender temporariamente a adesão ao Sistema Flip Pay e não efetivar novas Transações e serviços, bloqueando os acessos tecnológicos do Estabelecimento, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos produtos efetivada aos clientes.  

4. Equipamentos para a realização de Transações no Sistema Flip Pay

4.1. Para utilização dos produtos e serviços da Flip Pay, o Estabelecimento deverá possuir hardware específico, sendo de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento a obtenção e custeio de tal equipamento, salvo se acordado de forma diversa na Proposta de Adesão.

4.2. As Transações poderão ser realizadas pelo Estabelecimento por equipamentos disponibilizados, locados ou vendidos pela Flip Pay e/ou parceiros habilitados e autorizados.  

4.2.1. O fornecimento acima mencionado poderá ser realizado mediante a cobrança do preço, tarifas e/ou taxas específicas, a critério da Flip Pay. 

4.2.2. Caso os equipamentos sejam vendidos pela Flip Pay ao Estabelecimento, as condições do negócio (preço, forma de pagamento e prazo de entrega) serão especificadas na respectiva nota fiscal, fatura ou documento equivalente.  

4.2.3. Os equipamentos que forem locados pela Flip Pay ao Estabelecimento, seguirão as regras estabelecidas no ANEXO II - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA FLIP PAY deste Contrato.   

4.3. A ausência de realização de Transações, pelo período de 01 (um) mês, poderá ensejar o cancelamento do credenciamento pela Flip Pay, retirada imediata de equipamentos de propriedade da Flip Pay e o cancelamento do chip card de propriedade da Flip Pay, independentemente de notificação prévia ao Estabelecimento. 

4.4. Na hipótese de serem estabelecidas novas regras pelas Credenciadoras, Bandeiras, Bancos ou instituições integrantes do Sistema Flip Pay, o Estabelecimento obriga-se a adequar os atuais padrões de funcionamento de seus equipamentos utilizados na realização de Transações, aos novos padrões indicados pela Flip Pay ou parceiros habilitados e autorizados, nos prazos e formas estabelecidas pela Flip Pay. 

5. Dos Comprovantes de Venda das Transações 

5.1. O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da Flip Pay, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da realização de qualquer Transação, o respectivo Comprovante de Venda.  

5.2. O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da Flip Pay, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da realização de qualquer Transação, todos os demais documentos relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, realizados no âmbito do Sistema Flip Pay, inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ao Portador do Cartão e a nota fiscal da venda, comprometendo-se a fornecê-los sempre que solicitados pela Flip Pay. 

5.3. Caso o Estabelecimento não forneça à Flip Pay a documentação solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, a Flip Pay poderá considerar a Transação não concluída e descontará respectivo valor de eventuais créditos do Estabelecimento ou debitará da conta do Domicílio Bancário o valor creditado pela Transação em questão. 

6. Do Cancelamento das Transações e Chargeback 

6.1. Aplicam-se ao Estabelecimento: (i) as regras de Chargeback e cancelamento estipuladas pela Credenciadora e Bandeiras integrantes do Sistema Flip Pay; e (ii) respectivas multas e penalidades originalmente aplicáveis à Flip Pay pela Credenciadora ou Bandeiras integrantes do Sistema Flip Pay, em caso de descumprimento, pelo Estabelecimento, de suas regras, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões ora contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback. 

6.2. Ocorrendo Contestação da Transação, por não reconhecimento pelo Portador do Cartão ou por qualquer desacordo comercial entre o Estabelecimento e o Portador, o Estabelecimento será exclusivamente responsável. Desta forma, o Estabelecimento deverá solucionar a Contestação da Transação diretamente com o Portador toda e qualquer controvérsia sobre os bens e/ou serviços fornecidos, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, etc. Conforme disposto neste Contrato, a Flip Pay está isenta de qualquer responsabilidade relativa a estes bens e serviços, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. O Estabelecimento se compromete a defender a Flip Pay contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com o Portador, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.

6.3. Na hipótese de Contestação da Transação, o Estabelecimento: (i) será responsável pelo reembolso do valor correspondente a Transação contestada; (ii) reconhece e concorda que está obrigado pelas regras das Bandeiras e Credenciadoras com relação a qualquer estorno; e (iii) que prestará a Flip Pay, as Credenciadoras ou as Bandeiras ou Bancos Emissores, informações disponíveis para efetivar um estorno.

 

6.4. O Estabelecimento poderá solicitar o Cancelamento de Transações com Cartões de crédito realizadas no Sistema Flip Pay, somente no mesmo dia em que for realizada a Transação. Se o pagamento da Transação já tiver sido realizado pela Flip Pay ao Estabelecimento, mesmo por antecipação, o Estabelecimento deverá restituir à Flip Pay o valor da Transação, permitindo à Flip Pay descontar respectivo valor de eventuais créditos do Estabelecimento ou debitar da conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento tal valor. Do contrário, o Estabelecimento não poderá realizar o Cancelamento da Transação.

6.4.1. A remuneração da Flip Pay, conforme descrito na cláusula 10.2, será devida mesmo no caso de Transações canceladas, por qualquer motivo. 

6.5. A Flip Pay poderá debitar do Domicílio Bancário do Estabelecimento ou descontar de seus créditos o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço. 

6.6. O Estabelecimento deverá, quando solicitado pela Flip Pay, fornecer a documentação referente à comprovação da entrega dos produtos ou serviços para afastar a contestação por Chargeback, sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida como falta de entrega do produto e/ou serviço. 

7. Pagamento das Transações 

7.1. O Estabelecimento está ciente e autoriza a Flip Pay a fazer os pagamentos de valores líquidos e em moeda nacional, decorrente das transações realizadas no Sistema Flip Pay, mediante repasse do respectivo valor no Domicílio Bancário indicado expressamente pelo Estabelecimento. 

7.2. O valor da Transação, decorrente da venda dos produtos e/ou serviços pelo Estabelecimento será creditado pela Flip Pay no Domicílio Bancário nos prazos definidos na Proposta de Adesão. 

7.3. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de equipamentos, a Flip Pay poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até um dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Transação. 

7.4. O Estabelecimento não poderá ceder eventuais créditos que detenha perante a Flip Pay, em virtude deste Contrato, ou valores do seu Domicílio Bancário, sem a prévia e escrita autorização da Flip Pay, sob pena de ineficácia da cessão, para todos os fins legais. 

7.5. O Estabelecimento terá acesso às Transações pendentes de pagamento pela plataforma da Flip Pay, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. 

7.6. A Flip Pay disponibilizará acesso às Transações e pagamentos dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a Flip Pay não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Estabelecimento o controle e arquivo próprio das movimentações anteriores. 

7.7. A Flip Pay não disponibiliza informações impressas, não obstante o Estabelecimento terá a possibilidade de salvar e imprimir as informações constantes no portal da Flip Pay. 

8. Domicílio Bancário e Antecipação de Recebíveis 

8.1. O Estabelecimento deverá cadastrar Domicílio Bancário, de sua titularidade, para recebimento dos créditos decorrentes das Transações efetuadas pelo Sistema Flip Pay. 

8.2. O Estabelecimento é responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso o  Banco depositário do Domicílio Bancário declare- se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pelo Sistema Flip Pay, deverá o Estabelecimento providenciar sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário, no prazo  de até 10 (dez) dias úteis, sendo certo  que os pagamentos relativos às Transações capturadas anteriormente à alteração  efetuada,  serão  creditados na conta do  Domicílio  Bancário  vigente na data estipulada para o pagamento. A Flip Pay está autorizada a reter o pagamento dos créditos até o recebimento dessa comunicação e respectivo processamento, ou, ainda, até a regularização do Domicílio Bancário cadastrado no Sistema Flip Pay. Os pagamentos realizados ao Estabelecimento, previstos nesta Cláusula, serão isentos de quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 

8.3. Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor líquido das Transações ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente. 

8.4. O Estabelecimento poderá solicitar à Flip Pay o recebimento antecipado das Transações, ficando ao exclusivo critério da Flip Pay, antecipar ou não os valores solicitados. 

8.5. Ainda que previsto na Ficha de Cadastro ou na Proposta de Adesão, e ainda que tenham havido antecipações anteriores durante o período de vigência deste Contrato, a Flip Pay não é obrigada a antecipar o pagamento dos recebíveis de novas Transações. 

8.6. A antecipação se dará mediante desconto adicional sobre o valor a ser pago ao Estabelecimento, de acordo com as condições ajustadas na Proposta de Adesão.

9. Das Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores 

9.1. O Estabelecimento reconhece e concorda que a Flip Pay, ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Estabelecimento para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à Flip Pay ou resguardar a Flip Pay contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Estabelecimento, em conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Estabelecimento, débitos de qualquer natureza do Estabelecimento perante a Flip Pay, em conformidade com as disposições deste Contrato. 

9.2. A Flip Pay, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o Estabelecimento tenha a receber, quando a Flip Pay entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao desempenho do Estabelecimento. 

9.3. Havendo indícios de irregularidade na Transação, pelo Portador do Cartão, reclamação, Chargeback ou cancelamento referente a um pagamento recebido pelo Estabelecimento, a Flip Pay poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados no Domicílio Bancário para cobrir o valor da respectiva obrigação. 

 

9.4. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pré-falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Estabelecimento em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Flip Pay reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao Estabelecimento, o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Flip Pay. 

9.5. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, a Flip Pay poderá reter os créditos devidos ao Estabelecimento se o seu cliente reclamar a não entrega dos produtos ou serviços que originaram a Transação ou se, de qualquer modo, houver risco de a Transação ser cancelada ou ocorrer seu Chargeback pela Credenciadora. 

9.6. Nas hipóteses de Chargeback, cancelamento das Transações, entre outros que envolvam o não reconhecimento ou contestação do valor da Transação pelos Compradores junto aos bancos Emissores, bem como nos casos de cobranças de taxas, tarifas, produtos, equipamentos, aluguéis, Transações irregulares etc., a Flip Pay poderá, alternativamente: (i)  deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na conta do Domicílio Bancário; (ii) realizar lançamentos a débito na conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento; (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Estabelecimento, debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste Contrato; (iv) permitir que o Estabelecimento, no caso de ausência de créditos a compensar ou na  impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a Flip Pay, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança por parceiros autorizados. 

9.6.1. Ocorrendo falta parcial ou total, ou atraso do pagamento, nos prazos acordados neste Contrato e respectivas alterações, poderá sujeitar o Estabelecimento ao pagamento de atualização monetária a ser estabelecida e juros de 2% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez) por cento da quantia inadimplida. 

9.6.2. O Estabelecimento terá o prazo de 1 (um) mês, para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta do Domicílio Bancário, sempre a contar da data do pagamento ou da data prevista pela Flip Pay para efetuar o pagamento, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Estabelecimento dará a plena e definitiva quitação à Flip Pay, não restando direito de reclamação pelo Estabelecimento. 

9.7. A Flip Pay poderá reter o valor mínimo garantido, se e quando estabelecido na Proposta de Adesão, para assegurar o pagamento de obrigações futuras do Estabelecimento. 

9.8. Se a Flip Pay entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao Estabelecimento. 

10. Da Remuneração da Flip Pay 

10.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia em Meios de Pagamento, gestão de pagamentos e à licença de uso das ferramentas Flip Pay, o Estabelecimento pagará à Flip Pay os valores especificados na Proposta de Adesão. 

10.2. O Estabelecimento pagará a Flip Pay: (i) taxa de credenciamento (se houver); (ii) valor por Transação (se houver), estipulado em razão do valor do ticket mínimo do Estabelecimento; (iii) valor adicional e/ou um percentual sobre o valor da Transação; (iv) valor adicional por antecipação do pagamento; (iv) valor por aluguel de equipamento, (v) valor de taxa de manutenção do Sistema Flip Pay, e (vi) valor pelos demais serviços a serem prestados pela Flip Pay e descritos em Anexos específicos ou definidos na Proposta de Adesão.

10.3. Os valores cobrados pela Flip Pay, conforme cláusula 10.2 acima, são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, a qualquer momento, a exclusivo critério da Flip Pay, mediante comunicação, por e-mail, com um prazo mínimo de 1 (um) dia, ao Estabelecimento. Caso o Estabelecimento não concorde com as novas condições de remuneração, este poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato e a continuação da utilização do Sistema Flip Pay pelo Estabelecimento será interpretado como plena anuência aos novos valores e condições, não sendo necessário para tanto nova assinatura da Proposta de Adesão.

10.3.1. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Estabelecimento e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços prestados pela Flip Pay. 

10.4. Os pagamentos à Flip Pay serão efetuados à vista, mediante débito do valor correspondente na conta do Domicílio Bancário do Estabelecimento ou por compensação com os créditos devidos ao Estabelecimento. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento, a Flip Pay encaminhará e-mail ao Estabelecimento solicitando o crédito imediato de valor em sua conta do Domicílio Bancário. Tão logo haja recursos na conta do Domicílio Bancário para os pagamentos devidos à Flip Pay, os valores serão debitados, sem prévio aviso. 

10.5. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados pela Flip Pay previstos neste Contrato, caso o Estabelecimento, após receber e-mail solicitando o pagamento de valores devidos à Flip Pay, assim não proceda, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato. 

11. Dos Créditos Decorrentes das Transações 

11.1. O Estabelecimento declara-se ciente da estrutura do mercado de Meios de Pagamentos, bem como da atuação e função da Credenciadora, Bandeiras e Emissores. 

11.2. O Estabelecimento declara-se ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste Contrato destinam-se tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta do Domicílio Bancário serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Flip Pay de qualquer responsabilidade. 

11.3. O Estabelecimento declara-se ciente de que sua relação é exclusivamente com a Flip Pay, sujeitando-se e aderindo as regras constantes no Sistema Flip Pay. Adicionalmente, a Credenciadora é prestadora de serviços da Flip Pay. 

11.4. O Estabelecimento concorda que a Flip Pay, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da Flip Pay perante a Credenciadora, decorrentes das Transações do Estabelecimento, em nada prejudicando o direito do Estabelecimento de receber o valor líquido de suas Transações. 

12. Da Vigência e do Término do Contrato 

12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, tendo o seu início na assinatura da Proposta de Adesão por parte do Estabelecimento, e consequente: (i) adesão a este Contrato e (ii) inclusão do Estabelecimento ao Sistema Flip Pay.

12.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.

12.2.1. Salvo quanto à hipótese abaixo, a resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato. 

 

12.2.2. Caso haja pedido de cancelamento injustificado por parte do Estabelecimento, antes de decorrido o prazo de 3 (três) meses, a título de indenização por retorno de investimento, a Flip Pay poderá, a seu exclusivo critério, cobrar do Estabelecimento a quantia equivalente a 4 (três) vezes o valor da locação dos Equipamentos que possua locados da Flip Pay. 

12.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das Partes. 

12.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Estabelecimento, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas Flip Pay serão imediatamente bloqueados, podendo a Flip Pay reter os créditos do Estabelecimento, pelo prazo que  julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata do Equipamento De Captura e seus periféricos, independente de notificação prévia. 

12.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente. 

13. Das Responsabilidades Adicionais do Estabelecimento 

13.1. O Estabelecimento é responsável pelo uso das ferramentas constantes no Sistema Flip Pay, comprometendo-se a observar e respeitar integralmente este Contrato e, também, os seguintes termos: (i) Termo de Privacidade e Condições de Uso e (ii) Política de Proteção de Dados Pessoais da Flip Pay e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas no site da Flip Pay.

13.1.1. O Estabelecimento declara e garante que tem ciência do conteúdo disposto nos documentos mencionados acima e que consente com o seu completo teor e disposição no momento da assinatura da Posposta de Adesão e, consequente, ao aceite deste Contrato.

13.2. O Estabelecimento compromete-se também a observar e respeitar integralmente a legislação nacional aplicável aos serviços de Meios de Pagamento.

13.3. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso do Sistema Flip Pay são de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento, podendo a Flip Pay descontar dos créditos do Estabelecimento os respectivos valores. 

13.4. O Estabelecimento compromete-se a isentar a Flip Pay de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema Flip Pay, em especial de Compradores que realizam compras de produtos e/ou serviços no Estabelecimento, bem como no que se refere às próprias atividades do Estabelecimento e questões relacionadas aos produtos e serviços comercializados pelo Estabelecimento. 

13.5. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da Flip Pay, relativamente a quaisquer atividades do Estabelecimento, iniciados a qualquer tempo, o Estabelecimento se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando  a Flip Pay de qualquer responsabilidade, podendo a Flip Pay, neste caso, requerer a citação do Estabelecimento para assumir o polo passivo na lide, devendo o Estabelecimento indenizar integralmente a Flip Pay por quaisquer despesas decorrentes desses processos. 

13.6. O Estabelecimento obriga-se a ressarcir a Flip Pay de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Flip Pay, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Flip Pay. 

13.7. A Flip Pay poderá utilizar os créditos a serem pagos ao Estabelecimento para pagamento de condenações e/ou prestação de garantias de responsabilidade do Estabelecimento. 

13.8. A Flip Pay poderá debitar dos créditos do Estabelecimento os custos com advogados para a defesa de seus interesses relacionados à prestação de serviços deste Contrato. 

13.9. O Estabelecimento compromete-se a ressarcir a Flip Pay, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados. 

13.10. O Estabelecimento compromete-se a ressarcir a Flip Pay nos prejuízos por ela sofridos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de Cartões e Meios de Pagamento (Credenciadora, Bandeiras e Emissores integrantes do Sistema de Flip Pay) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos praticados pelo Estabelecimento, inclusive, mas não se limitando, por excesso de Chargeback. 

13.11. O Estabelecimento concorda que a Flip Pay e/ou qualquer de seus parceiros enviem a ele e aos seus Compradores mensagens de e-mail de caráter informativo, quando necessário. 

14. Da Licença de Uso do Sistema Flip Pay 

 

14.1. A Flip Pay autoriza o uso para o Estabelecimento das ferramentas, plataformas e do Sistema Flip Pay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 

14.2. É vedado ao Estabelecimento: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as ferramentas, plataformas e/ou Sistema Flip Pay, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das ferramentas, plataformas e/ou Sistema Flip Pay; (iii) criar programas de computador para utilização das ferramentas, plataformas e/ou Sistema Flip Pay; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas, plataformas e/ou Sistema Flip Pay, exceto aqueles relativos às movimentações da conta  do Domicílio Bancário do Estabelecimento. 

14.3. O Estabelecimento reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos no site ou nos equipamentos pela Flip Pay, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da Flip Pay. 

14.4. O Estabelecimento poderá tão somente fazer uso das ferramentas e de todo o Sistema Flip Pay para o atingimento da finalidade deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato. 

15. Da Propriedade Intelectual e Uso da Marca Flip Pay 

15.1. O Estabelecimento compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou,  ainda, direito de  propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se perante a Flip Pay ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Flip Pay ou de seus  parceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada. 

16. Das Modificações e Revisões do Contrato 

16.1. Este Contrato poderá ser revisto periodicamente pela Flip Pay para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A Flip Pay poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, a qualquer momento. A Flip Pay poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente Contrato, inclusive as condições comerciais aplicáveis, mediante simples comunicação ao Estabelecimento, por meio físico ou eletrônico, inclusive notificação no site ou Sistema Flip Pay.

16.2. A Flip Pay deverá comunicar o Estabelecimento, por e-mail ou por publicações em seu site, sempre que houver alterações. Tais alterações passaram a vigorar 3 (três) dias após o envio do comunicado ou divulgação no site. 

16.3. Caso o Estabelecimento não concorde com as alterações, poderá rescindir este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a Flip Pay. 

16.4. A continuidade do uso do Sistema Flip Pay pelo Estabelecimento será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis. 

16.5. A Flip Pay poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das ferramentas, mediante comunicação ao Estabelecimento por e- mail, pelo Sistema Flip Pay, ou informação em seu site, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência. Tal prazo não se aplicará a eventos ou período de instabilidade ou de falha no Sistema Flip Pay.

16.6. A Flip Pay poderá, a qualquer tempo, disponibilizar novos produtos ou serviços para utilização pelo Estabelecimento, mediante simples comunicação por escrito, por e-mail, ou por meio do Sistema Flip Pay. A utilização de quaisquer dos novos produtos pelo Estabelecimento implicará a adesão automática do Estabelecimento aos termos e condições específicos a eles aplicáveis. Sem prejuízo, para a oferta de novos produtos ou serviços, poderá a Flip Pay implementar regras específicas e estabelecê-las em contrato.

16.7. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes. 

17. Das Disposições Gerais 

17.1. O Estabelecimento e a Flip Pay comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos serviços deste Contrato e dos produtos e serviços negociados pelo Estabelecimento, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.

17.2. O Estabelecimento declara-se ciente e autoriza a Flip Pay a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário e Transações efetuadas pelo Sistema Flip Pay, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Estabelecimento. 

17.3. O Estabelecimento autoriza a Flip Pay a compartilhar em tempo real com o parceiro comercial que indicou o Estabelecimento para adesão ao Sistema Flip Pay as informações referentes ao volume financeiro das Transações, quantidade de Equipamentos De Captura disponibilizados, taxas e demais valores cobrados do Estabelecimento. 

17.4. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às Partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra. 

17.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 

17.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável. 

17.7. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes. 

17.8. O Estabelecimento autoriza a Flip Pay a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela Flip Pay, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dados, ressalvado o direito de o Estabelecimento revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização. 

17.9. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza. 

17.10. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados. 

17.11. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  

 

 

ANEXO I

ANEXO I - DEFINIÇÕES

1. DEFINIÇÕES 

1.1. Para o entendimento e interpretação deste Contrato são adotadas as seguintes definições, com a primeira letra maiúscula, utilizadas no singular ou no plural:

 

Aluguel De Equipamento: valor cobrado mensalmente, quando aplicável e de acordo com as condições estabelecidas pela Flip Pay, pela utilização do Equipamento De Captura, de propriedade da Flip Pay, pelo Estabelecimento.

 

Bandeira: empresa nacional ou estrangeira que autorizam o uso de sua marca e de sua tecnologia por Emissores e Credenciadoras de Estabelecimentos. 

 

Ficha de Cadastro: ficha preenchida pelo Estabelecimento contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema Flip Pay.

 

Cancelamento Da Transação: significa o processo em que o Estabelecimento solicita à Flip Pay o cancelamento de uma Transação já processada.

 

Cartão: instrumento de identificação e de pagamento configurado ou apresentado em forma de cartão plástico capaz de realizar diversas funções, disponibilizadas pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos Compradores, aceitos no Sistema Flip Pay.

 

Central De Atendimento: canais disponibilizados pela Flip Pay ao Estabelecimento para atendimento de dúvidas sobre o serviço prestado.

 

Chargeback: contestação por parte do Emissor ou do Portador de uma Transação efetuada pelo Estabelecimento. 

 

Chip: microprocessador introduzido nos Cartões ou Meios de Pagamento, que possui programação e memória de dados do Portador, cuja leitura á feita nos equipamentos, com uso de senha ou assinatura do Portador. 

 

Credenciadora: empresa que habilita Estabelecimentos fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços para aceitarem cartões. 

 

Comprador: pessoa física ou preposto de pessoa jurídica portador de Cartão autorizados a realizar Transações. 

 

Comprovantes de Vendas: documentos que deverão ser emitidos pelas maquinetas em posse dos Estabelecimentos no momento da realização da Transação. 

 

Contrato: o presente contrato de afiliação de Estabelecimentos, seus respectivos anexos, aditivos e demais documentos constantes no site: www.flipsaude.com.br, que contemplam os termos e condições a serem observados para os serviços objeto deste instrumento.

 

Domicílio Bancário: conta de livre movimentação de titularidade do Estabelecimento mantida junto à instituição bancária, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das Transações previstas neste Contrato. 

 

Emissor: empresa nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões e/ou disponibilizar produto, para uso no Brasil ou exterior. 

 

Equipamento De Captura: quaisquer equipamentos eletrônicos (incluindo, mas não se limitando ao POSs, TEFs e seus periféricos), bem como o software relacionado, de propriedade da Flip Pay, ou de terceiros, disponibilizado ao Estabelecimento para a captura da Transação.

 

Estabelecimento: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços, constituída e localizada dentro do território brasileiro, credenciada ao Sistema Flip Pay.

 

Proposta de Adesão: proposta que detalha as condições de prestação do serviço pela Flip Pay ao Estabelecimento.

 

Meios de Pagamento: instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, inclusive Cartão, que são aceitos no Sistema Flip Pay, para uso pessoal e intransferível dos Compradores. 

 

Sistema Flip Pay: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a Flip Pay, Emissores, Bandeiras, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das Transações, ocorridas mediante o uso de Cartões. 

 

Taxa de Manutenção do Sistema Flip Pay: valor cobrado mensalmente, quando aplicável e de acordo com as condições estabelecidas pela Flip Pay, pela utilização do Sistema Flip Pay pelo Estabelecimento.

 

Taxa de mal-uso: valor referente ao custo de laboratório, reparo e manutenção de um Equipamento De Captura decorrente do seu uso inadequado ou avaria intencional promovida por um Estabelecimento.

 

Transação: operação em que o Estabelecimento aceita o Cartão para o pagamento da venda de bens e/ou serviços.


 

ANEXO II

ANEXO II - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA FLIP PAY

 

1. ALUGUEL e TAXA DE MANUTENÇÃO

1.1. O Aluguel De Equipamento e/ou a Taxa de Manutenção do Sistema Flip Pay, se e quando aplicáveis, será(ão) cobrado(s) via desconto na agenda de recebíveis do Estabelecimento de acordo com o que consta na Proposta de Adesão. O tempo de cobrança destes deverá constar na Proposta de Adesão.

1.1.1. Caso o Estabelecimento não tenha agenda a receber até o prazo de 30 (trinta) dias a contar a data de vencimento do aluguel subsequente, a FLIP PAY irá providenciar a cobrança ao Estabelecimento via boleto bancário ou débito em conta corrente.

1.2. A Taxa de mal-uso será cobrada via desconto na agenda de recebíveis do Estabelecimento. 

1.2.1. Caso o Estabelecimento não tenha agenda a receber até o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de envio de notificação referente ao mau uso do equipamento, a FLIP PAY irá providenciar a cobrança ao Estabelecimento via boleto bancário ou débito em conta corrente.

1.3. O Estabelecimento se responsabiliza pela conservação dos Equipamento De Captura e, em caso de perda total dos equipamentos, será cobrado o valor integral de acordo a tabela abaixo:

Modelo      |  Valor do Equipamento

POS S920  |  R$ 1.600,00

POS A920  |  R$ 2.200,00

 

TERMO DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO

Por este instrumento particular a FLIP SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.628.452/0001-92, com sede na rua Caravelas, 488, Bairro Vila Mariana, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.012-060, doravante designada “Flip Pay”, estabelece os termos e condições de uso de suas aplicações e prestação de serviços ao usuário.

PRIVACIDADE

 

Neste documento é explicado que acontece com as informações do usuário quando acessados o site, a plataforma, e o Sistema Flip Pay, todos de propriedade da Flip Pay.

Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao usuário em qualquer aplicação da Flip Pay e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre usuário e Flip Pay.

Caso não esteja de acordo com estes termos ou suas eventuais alterações, o usuário deve abster-se de navegar no ou fazer uso do site, plataforma ou Sistema Flip Pay, já que tal navegação e uso implicam aceitação e adesão irrestritas às condições aqui estabelecidas.

1. Disponibilidade

1.1. A FLIP PAY procura manter o site e o aplicativo disponíveis em tempo integral, mas imprevistos, inclusive por culpa exclusiva de terceiros, podem levar a interrupções ou falhas no uso ou acesso. Portanto, a FLIP PAY não garante sua disponibilidade ininterrupta.

1.2. A FLIP PAY se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar o site e o aplicativo do ar ou alterar seu conteúdo, sem aviso prévio.

2. Procedimento para uso dos serviços

2.1. Para utilizar serviço(s) disponibilizado(s) pela FLIP PAY, o usuário deverá valer-se do respectivo acesso através da aplicação disponível, ter conhecimento das condições complementares de adesão e, caso as aceite, às etapas de contratação.

2.2. Sem prejuízo de outras disposições, os serviços disponibilizados pela FLIP PAY estão sujeitos à aprovação de cadastro, o que implica o fornecimento de dados e documentos pelo usuário, além de requisitos e solicitações adicionais que a FLIP PAY julgar cabíveis.

2.3. A FLIP PAY, a seu exclusivo critério, realizará as avaliações que entender pertinentes, de acordo com suas políticas internas, e poderá aprovar ou rejeitar o cadastro do usuário.

3. Disponibilidade

3.1. A FLIP PAY busca fazer o seu melhor para manter o acesso ao site e ao aplicativo disponível a todo momento, mas não garante que o sistema seja livre de falhas, interrupções, problemas técnicos ou indisponibilidades, que, caso ocorram, não implicarão qualquer responsabilidade ou indenização por parte da FLIP PAY.

3.2. A FLIP PAY se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar o site e o aplicativo do ar ou alterar seu conteúdo, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. Acesso ao site

4.1. As áreas de conteúdo aberto do site podem ser acessadas livremente por qualquer interessado. Nessas áreas estão informações básicas sobre os produtos e serviços oferecidos pela FLIP PAY. Para acesso ao conteúdo aberto não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro.

4.2. Caso o usuário queira entrar em contato para dúvidas ou sugestões ou opte por aderir a algum serviço, será necessário informar certos dados (inclusive dados pessoais), que variam de acordo com o tipo de solicitação.

4.3. Para navegação no ou utilização do site, o usuário deverá possuir dispositivo compatível e acesso à internet, cuja aquisição e custeio são de sua exclusiva responsabilidade.

5. Acesso ao aplicativo

5.1. O usuário poderá utilizar determinados serviços disponíveis pela FLIP PAY mediante uso do aplicativo e/ou qualquer outra aplicação disponível (aqui denominados simplesmente “aplicativo”), pelos quais, dentre outras funcionalidades, serão solicitados dados para cadastro, podendo ainda conter condições específicas de uso.

5.2. A FLIP PAY poderá, a exclusivo critério, realizar as avaliações que entender pertinentes, de acordo com suas políticas internas, podendo aprovar ou rejeitar cadastro do usuário na abertura da conta e no uso do aplicativo.

5.3. O usuário é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso às aplicações sejam mantidas em sigilo e sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Privacidade e Condições de Uso. Caso o usuário suspeite ou tome ciência de acesso à conta ou aplicativo sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente a FLIP PAY e alterar sua senha de acesso. A FLIP PAY não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.

5.4. Para utilização do aplicativo, o usuário deverá possuir dispositivo compatível e acesso à internet, cuja aquisição e custeio são de sua exclusiva responsabilidade.

6. Propósitos e vedações

6.1. A navegação no ou o uso do site e do aplicativo se prestam apenas às finalidades previstas neste instrumento e nos contratos específicos de cada serviço, sendo vedado seu uso para:

6.1.1. Armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo ou privacidade alheios); que tenham conteúdo ilícito; violem o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto nestes termos.

6.1.2. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos ou softwares da FLIP PAY e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

6.1.3. Realizar carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, fora dos padrões socialmente aceitos, violência física ou moral, que promova ou incite o racismo, preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

6.1.4. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar prejuízo à FLIP PAY, a qualquer outro usuário e/ou a terceiros.

6.2. A FLIP PAY poderá impedir ou limitar o acesso de usuário que atue em desacordo com os propósitos aqui estabelecidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Tecnologias de rastreamento

7.1. Quando o usuário navega no ou faz uso do site e aplicativo, podem ser coletadas determinadas informações cadastrais e atividades, por meio de cookies e registros eletrônicos gerados pela navegação, inclusive endereço IP, data e horário dos acessos, ações efetuadas e funcionalidades utilizadas.

7.1.1. Esses dados são utilizados para aprimorar e facilitar a utilização do site e o aplicativo e personalizar as experiências do usuário. Caso não esteja de acordo com a coleta de informações, o usuário poderá desabilitar a recepção de cookies no próprio navegador. Contudo, algumas das funcionalidades poderão ser prejudicadas e sua experiência não será completa.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. A FLIP PAY possui política estrita de coleta, uso e divulgação de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, que pode ser acessada aqui.

8.2. Para navegar nas aplicações, entrar em contato ou aplicar para os serviços oferecidos, o usuário deve ter lido e estar de acordo com o conteúdo da Política de Proteção de Dados Pessoais, autorizando a FLIP PAY a fazer uso das informações pessoais a que venha a ter acesso de acordo com os termos e condições lá estabelecidos.

9. Links de terceiros e publicidade

9.1. O site e o aplicativo eventualmente poderão conter links para sites e/ou aplicativos de terceiros, em relação aos quais a FLIP PAY não tem responsabilidade ou ingerência. Ao acessar os links disponibilizados, o usuário reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade destes sites e/ou aplicativos.

9.2. A FLIP PAY procura manter parcerias apenas com entidades idôneas, mas não garante a veracidade de publicidade, propaganda e/ou anúncios de terceiros que eventualmente sejam divulgados em seu site o aplicativo, nem se responsabiliza por acordos ou contratos que o usuário venha a realizar com terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado no site e aplicativo, os conteúdos criados ou produzidos pela FLIP PAY, assim como as identidades visuais, as marcas, logomarcas, nomes de domínio ou qualquer sinal distintivo da FLIP PAY neles inseridos pertencem exclusivamente à FLIP PAY. A utilização das aplicações da FLIP PAY não confere ao usuário qualquer direito sobre tal propriedade intelectual.

10.2. É expressamente vedado copiar ou alterar de qualquer forma a propriedade intelectual da FLIP PAY, fazer ou permitir que seja feita engenharia reversa, descompilação ou atividades semelhantes, bem como remover, ocultar ou alterar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança existente que restrinja o acesso a determinada funcionalidade.

CONDIÇÕES DE USO

11. Cadastro

11.1. Ao submeter a sua Ficha de Cadastro para validação, o usuário declara ter lido e compreendido o conteúdo do presente documento, estando ciente de todos os termos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.

11.2. Para utilizar o serviço da FLIP PAY, o usuário deve fazer prévio cadastro, prestando as informações requeridas e enviando a documentação que vier a ser demandada, se for o caso, de acordo com os critérios estabelecidos pela FLIP PAY.

11.3. Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser maior de idade e civilmente capaz e assegura que todos os dados prestados estão corretos e são verdadeiros, isentando a FLIP PAY de quaisquer responsabilidades por eventual falsa declaração.

11.4. A FLIP PAY realizará, a seu exclusivo critério, as avaliações que entender pertinentes, de acordo com suas políticas internas, podendo aprovar ou rejeitar o cadastro do usuário.

11.4.1. Se por qualquer razão a FLIP PAY identificar atributos relativos ao usuário em desacordo com as regras dos meios de pagamento, com suas políticas internas ou por quaisquer outras diretrizes, ainda que após a aprovação do cadastro, poderá reconsiderar o ato e revogar a aprovação, sem a necessidade de justificativa, e qualquer relação contratual entre o usuário e a FLIP PAY será rescindida de forma imediata.

11.5. Se aprovado a Ficha de Cadastro, haverá a criação de conta junto à FLIP PAY, que poderá ser acessada pelo aplicativo ou, a critério da FLIP PAY, por outros meios. Para acesso à conta, poderá ser exigida a digitação de token recebido por mensagem de texto no dispositivo cadastrado ou outros atributos de validação da autenticação, se for o caso.

11.6. A FLIP PAY poderá, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, implementar, alterar ou acrescentar requisitos ou atributos de autenticação de acesso do usuário às aplicações, como identificação facial, biometria, dentre outros, sempre em observância às normas aplicáveis, especialmente àquelas de proteção de dados pessoais.

11.7. Aprovado o cadastro do usuário, será criada uma conta de pagamento de sua titularidade, em que serão efetivados os créditos e os débitos decorrentes da realização das operações disponibilizadas no aplicativo.

11.8. A conta do usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado seu uso por terceiros. O usuário é o único responsável por garantir que as informações de e acesso à conta sejam mantidas em sigilo e utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste Termo e Condições de Uso. Caso o usuário suspeite ou tome ciência de ter havido acesso à sua conta sem sua autorização, deverá notificar imediatamente a FLIP PAY e alterar suas credenciais de acesso. A FLIP PAY não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto neste item. Todas as operações realizadas por meio de acesso logado à conta do usuário serão consideradas como transações realizadas por ele próprio.


 

12. Alteração de dados

12.1. O usuário deverá comunicar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive, mas sem limitação, quando relacionados a endereço, número de telefone, dentre outros.

12.2. De tempos em tempos o usuário deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade, inclusive mediante envio de documentos que venham a ser requeridos pela FLIP PAY, sob pena de suspensão dos serviços até regularização.


 

13. Funcionalidades

13.1. Observados os demais requisitos constantes deste Termo de Privacidade e Condições de Uso, o usuário poderá utilizar sua conta mantida junto à FLIP PAY para realização de pagamentos e outras operações que eventualmente venham a ser disponibilizadas.

 

13.1.1. Caso o usuário seja Estabelecimento Comercial com cadastro ativo junto à FLIP PAY, observados os termos do Contrato de Afiliação celebrado, poderá fazer uso do aplicativo, inclusive para a cobrança pela venda de produtos ou serviços prestados e outras operações que venham a ser disponibilizadas. Os termos previstos neste Termo de Privacidade e Condições de Uso são complementares aos termos do Contrato de Afiliação (onde constam direitos e obrigações específicos), e vice e versa, devendo ambos ser lidos e interpretados de forma conjunta e sistemática.

13.2. Ao solicitar a realização de pagamentos, o usuário constitui a FLIP PAY como sua mandatária para a destinação do pagamento ao terceiro indicado, efetuando as movimentações necessárias em sua conta de pagamento.

13.3. Para a realização de pagamentos, o usuário deverá cadastrar os dados do cartão de sua titularidade no aplicativo. A FLIP PAY poderá aprovar o cadastro de mais de um cartão, podendo estabelecer que o cadastro do novo cartão ocorra em substituição ao do anterior, sem que haja simultaneidade cadastral.

13.4. O usuário desde já autoriza a utilização, pela FLIP PAY, dos dados do cartão cadastrado para efetivação dos pagamentos das transações que venham a ser comandadas pelo usuário no aplicativo, bem como autoriza o lançamento, no cartão, dos valores relativos aos pagamentos comandados.

13.5. O uso de quaisquer dados, inclusive do titular e/ou do(s) cartão(ões) aos quais a FLIP PAY tenha acesso, incluindo, mas não limitando-se ao sigilo, observará e cumprirá a regulamentação à qual a FLIP PAY é submetida.

13.6. As solicitações de pagamento deverão ser formalizadas pelo usuário no aplicativo, indicando todos os dados e informações requeridos. A realização de pagamentos poderá ocorrer, ainda, mediante acesso a links de pagamento gerados e compartilhados pelos beneficiários dos pagamentos, inclusive por meio de redes e mídias sociais, além de outras ferramentas que possam vir a ser disponibilizadas pela FLIP PAY.

13.7. Desde que disponível a funcionalidade, a exclusivo critério da FLIP PAY e em observância a este Termo de Privacidade e Condições de Uso, o usuário poderá valer-se do uso de QR codes (“códigos de resposta rápida”) para efetivar o pagamento por transações que venham a ocorrer.

13.8. O usuário é responsável por conferir as informações relativas a condições de preço, entrega, garantias e eventuais despesas envolvidas na compra de produtos e serviços de terceiros, isentando a FLIP PAY de qualquer responsabilidade daí advinda. Esta obrigação estende-se ao usuário beneficiário dos pagamentos, isentando a FLIP PAY, que não se responsabiliza pelos produtos ou serviços prestados, de qualquer responsabilidade daí advinda.

13.9. O usuário é o único responsável pelas operações realizadas por meio da conta, inclusive com relação à correta indicação de dados para transferência de valores a terceiros. A FLIP PAY não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados.

13.10. As operações realizadas por meio do aplicativo deverão observar todas as disposições deste Termo de Privacidade e Condições de Uso, a legislação aplicável e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela FLIP PAY, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.

13.11. A FLIP PAY poderá, a seu exclusivo critério, deixar de processar as solicitações de pagamento ou até mesmo cancelar a transação, se entender necessário, caso as informações estejam incompletas ou erradas; caso a operação não seja autorizada pela instituição emissora do cartão cadastrado; ou, ainda, caso a FLIP PAY entenda, a seu critério, que a operação apresenta risco ou indícios de fraude, de lavagem de dinheiro, irregularidades, ou esteja em desconformidade com a legislação, normativas aplicáveis e suas políticas internas.

13.12. O usuário deverá, a todo tempo, cumprir fielmente os termos e condições deste Termo de Privacidade e Condições de Uso e a legislação aplicável, bem como as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, repúdio à pirataria, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos. Sem prejuízo de outras disposições, o usuário deve fazer uso do aplicativo somente para aquisição de produtos e/ou contratação de serviços permitidos pela legislação.


 

14. Cancelamento

14.1. Exceto se previamente aprovado pela FLIP PAY, uma vez autorizado o pagamento e efetivada a transação, não é possível ao usuário desistir ou cancelá-los por intercessão da FLIP PAY.

14.2. A FLIP PAY e seus parceiros atuam como meros facilitadores de pagamentos entre lojistas e respectivos clientes, não sendo responsáveis pelo que é ou não entregue, nem por cobranças realizadas por intermédio do aplicativo. Reclamações e demandas de qualquer natureza deverão ser solucionadas diretamente entre as partes. O usuário, seja beneficiário dos pagamentos ou o próprio COMPRADOR, desde já isenta a FLIP PAY e seus parceiros de qualquer responsabilidade relativa às cobranças realizadas por meio da aplicativo, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

14.3. Caso o usuário seja Estabelecimento Comercial afiliado à FLIP PAY, deverá observar e cumpir os termos descritos no Contrato de Afiliação.

15. Conta de pagamento

15.1. O usuário poderá requerer o resgate de eventual saldo positivo de sua conta de pagamento a qualquer momento para outra conta de sua titularidade e/ou pelos meios disponibilizados pela FLIP PAY para esta finalidade. Havendo eventuais lançamentos a débito pendentes para a conta de pagamento do usuário, os valores respectivos, acrescidos das tarifas incidentes, serão deduzidos do saldo da conta de pagamento antes da efetivação da transferência.

15.2. Os valores mantidos em conta de pagamento não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.

15.3. Enquanto ativo o cadastro do usuário junto à FLIP PAY, o extrato das operações de crédito e débito realizadas na conta de pagamento do usuário será disponibilizado para consulta por prazo indeterminado.

16. Suspensão e cancelamento de acesso

16.1. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, realização de atividade ilícita, dentre outros, ou de descumprimento, pelo usuário, das obrigações previstas neste Termo de Privacidade e Condições de Uso, a FLIP PAY poderá suspender temporariamente o acesso do usuário à sua conta; restringir as funcionalidades disponíveis, ou, podendo cancelar em definitivo o acesso à conta, encerrar a prestação de serviços e a movimentação das contas de pagamento, com a retenção de eventuais valores a serem disponibilizados ao usuário (i) até ao término da apuração feita pela FLIP PAY sobre a suspeita de fraude, de lavagem de dinheiro ou de atividade ilícita ou (ii) até que o descumprimento seja sanado pelo usuário.

16.2. O acesso à área logada do aplicativo poderá ser cancelado caso o usuário venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da FLIP PAY e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da FLIP PAY.


 

17. Encerramento da conta de pagamento e do cadastro

17.1. A FLIP PAY poderá encerrar a conta de pagamento do usuário a qualquer tempo, mediante comunicação ao usuário com aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou de forma imediata, em caso de decretação de falência, instauração de processo de recuperação, judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação voluntária ou compulsória do usuário.

17.2. O usuário poderá requerer o encerramento de sua conta de pagamento a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à FLIP PAY nesse sentido. Neste caso, a FLIP PAY ficará impossibilitada de prestar os serviços aqui estabelecidos, podendo eventuais outros serviços contratados também ser considerados cancelados unilateralmente pelo usuário, sujeitos a eventuais penalidades estabelecidas em contrato.

17.3. Em qualquer hipótese, a FLIP PAY deverá disponibilizar o saldo remanescente da conta de pagamento do usuário, após deduzidos eventuais tarifas e encargos aplicáveis e devidos, encerrando a respectiva conta de pagamento, respeitadas disposições em sentido diverso neste instrumento.

17.4. O cadastro e a conta de pagamento têm a vigência iniciada, com relação ao usuário, na data de aprovação do cadastro e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser cancelado por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades, mediante notificação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18. Remuneração

18.1. A prestação de serviços disponibilizados por meio do aplicativo pode estar sujeita a cobranças, de acordo com a tabela de preços vigente, que pode ser consultada pelos canais disponibilizados pela FLIP PAY.

19. Confidencialidade e segurança das informações

19.1. O usuário se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações e dados da FLIP PAY e/ou de terceiros a que tiver acesso em razão deste Termo de Privacidade e Condições de Uso, por prazo indeterminado, inclusive após o término do relacionamento entre o usuário e a FLIP PAY.

20. Das práticas de responsabilidade socioambiental e anticorrupção

20.1. O usuário e a FLIP PAY comprometem-se a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos Princípios Constitucionais, dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, como: (i) repudiar atos de discriminação; (ii) respeitar o meio ambiente; (iii) não admitir o trabalho escravo e infantil; (iv) buscar um ambiente de trabalho seguro e saudável; (vi) repudiar atos de assédio moral e sexual.

20.2. O compromisso relacionado à responsabilidade socioambiental será compartilhado entre o usuário e a FLIP PAY com seus fornecedores e parceiros;

20.3. Fica garantido pelo usuário e pela FLIP PAY o cumprimento integral das leis de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira e, sempre que aplicável, aos tratados e convenções internacionais que tratem do tema, abstendo-se de praticar quaisquer atos que sejam lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

21. Alterações

 

21.1. Este Termo de Privacidade e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer tempo pela FLIP PAY, com entrada em vigor de forma imediata. Eventuais modificações serão divulgadas nos canais disponíveis da FLIP PAY.

21.2. Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, o usuário deve se abster de utilizar o aplicativo. A utilização após a divulgação da alteração implica a aceitação e adesão irrestritas do usuário às novas condições estabelecidas.

FLIP SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO DE SAÚDE LTDA.

 

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

 

Esta Política de Uso de Dados Pessoais (“Política”) tem por objetivo estabelecer as condições referentes à coleta, uso e divulgação de dados pessoais pela FLIP SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.628.452/0001-92, com sede na rua Caravelas, 488, Bairro Vila Mariana, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.012-060, doravante designada “Flip Pay”, em conformidade com a legislação aplicável.

Ao utilizar quaisquer produtos ou serviços da Flip Pay ou iniciar quaisquer tratativas, negociações ou relacionamento de qualquer natureza com a Flip Pay, você declara ter lido e estar de acordo com o conteúdo desta Política, autorizando a Flip Pay a fazer uso das informações pessoais a que venha a ter acesso de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

Finalidade da coleta e uso dos dados

Em determinadas situações, a coleta, tratamento e armazenamento de determinados dados pessoais é necessária para que a Flip Pay possa prestar adequadamente seus serviços e aprimorar sua comunicação com pessoas com quem mantém relacionamentos que impliquem o tratamento. Tais dados podem ser recebidos diretamente da pessoa física titular ou indiretamente, por intermédio de um terceiro com o qual a pessoa física mantenha relacionamento.

Os dados pessoais coletados podem ser utilizados pela Flip Pay para (i) aprimorar a prestação de serviços, os produtos e serviços oferecidos; (ii) testar, desenvolver e aprimorar os sistemas da Flip Pay; (iii) gerenciar o relacionamento e as comunicações com colaboradores, candidatos, clientes e parceiros; (iv) responder a demandas e reclamações; (v) realizar análises e pesquisas e criar dashboards e bancos de dados, os quais poderão ser disponibilizados a terceiros, desde que de forma anonimizada; e/ou (vi) divulgar produtos e serviços da Flip Pay e seus parceiros em ações de marketing.

Manutenção dos dados

A Flip Pay retém apenas os dados essenciais para as finalidades aqui previstas e somente pelo tempo necessário para os propósitos aqui declarados.

Divulgação de dados

Os dados pessoais serão divulgados apenas em consonância com os termos desta política e mediante implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas de proteção, conforme previsto na legislação aplicável.

A Flip Pay poderá divulgar e armazenar dados pessoais para cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como auditorias, fiscalizações ou investigações de autoridades competentes), para execução de suas políticas corporativas, para atender a demandas de terceiros ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, sempre de acordo com as previsões legais aplicáveis.

A Flip Pay poderá compartilhar os dados pessoais identificáveis do titular com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou parceiros de negócios, inclusive por meio de sistemas externos, desde que tais empresas, parceiros de negócios e provedores de sistemas mantenham políticas de proteção de dados equivalentes às estabelecidas neste documento e sempre com a finalidade de atendimento dos interesses do titular. Este compartilhamento fica desde já autorizado e é aqui expressamente consentido. Ao utilizar quaisquer produtos ou serviços ou iniciar quaisquer tratativas, negociações ou relacionamento de qualquer natureza com a Flip Pay, você declara ter lido e estar de acordo com esta cláusula, sem prejuízo dos demais dispositivos contidos na Política.

 

Caso a Flip Pay seja objeto de reorganização societária ou aquisição por terceiros, a Flip Pay poderá compartilhar dados pessoais com os terceiros envolvidos e seus respectivos consultores. A adquirente ou a nova entidade resultante da reorganização deverão observar os termos desta política.

 

Ressalvadas hipóteses legais e as aqui mencionadas, a Flip Pay não divulgará dados pessoais a terceiros sem o consentimento de seu titular.

 

Proteção dos dados pessoais

 

Todos os dados coletados pela Flip Pay são armazenados de forma segura, em sistema de tecnologia no estado da arte, com monitoramento constante e acesso apenas por pessoas autorizadas, em estrita conformidade com a legislação aplicável.

 

A Flip Pay adota continuamente as medidas necessárias e razoáveis, de acordo com o padrão da indústria, para garantir a privacidade, integridade e segurança dos dados do titular, possuindo plano de ação adequado para os casos de vazamento de informações. No entanto, mesmo com a adoção das devidas medidas de segurança, a Flip Pay não assegura que atos ilícitos não sejam cometidos por terceiros, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventual destruição, alteração, vazamento ou uso inadequado de informações ilicitamente obtidas por terceiros.

Direitos do titular dos dados

O titular das informações pessoais poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso a tais informações por meio dos canais de atendimento da Flip Pay, especialmente o e-mail atendimento@flipsaude.com.br, através do qual pode ser feito contato com o encarregado de dados pessoais. Caso seja verificado qualquer erro, inconsistência ou discrepância nos dados armazenados pela Flip Pay, o titular poderá demandar sua pronta correção ou atualização.

O titular também poderá, a qualquer tempo, se opor ao tratamento de seus dados pessoais pela Flip Pay, restringir seu uso ou exigir a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados da Flip Pay, conforme estabelecido na legislação aplicável. A solicitação deverá ser feita por meio dos canais de atendimento da Flip Pay e será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. No entanto, é importante destacar que, nesses casos, a Flip Pay poderá ficar impossibilitada de manter relacionamentos que impliquem tratamento de dados pessoais e de fornecer seus serviços e produtos, podendo eventuais tratativas e serviços contratados serem considerados cancelados unilateralmente pelo titular, sujeito às penalidades estabelecidas em contrato.

Alterações da política

Esta Política poderá ser alterada ou atualizada periodicamente pela Flip Pay em razão de mudança na legislação ou regulamentação aplicável ou para adequação aos produtos e serviços oferecidos pela Flip Pay.

 

Eventuais alterações à presente Política entrarão em vigor imediatamente e estarão acessíveis por meio da plataforma Flip Pay e demais canais disponíveis.

 

CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA FLIP CRED DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

Por este instrumento particular (“Contrato”), de um lado:

a FLIP SERVIÇOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.628.452/0001-92, com sede na rua Caravelas, 488, Bairro Vila Mariana, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.012-060, doravante designada “Flip Saude”, e,

 

do outro:

a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada em sua Ficha de Cadastro e que assinou a sua Proposta de Adesão, os quais são parte integrante deste Contrato, doravante designada “Estabelecimento”, ambos doravante denominados e qualificados, em conjunto, “Partes”, e, individualmente e indistintamente como “Parte, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a sua adesão a Plataforma Flip Cred, nos termos e condições abaixo:


I. OBJETO

 

1. Do Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é regular a prestação de serviços de tecnologia, pela Flip Saude, ao Estabelecimento, para a habilitação e integração do Estabelecimento a Plataforma Flip Cred, que realizará: o cadastro e credenciamento do Estabelecimento, viabilizando-o a realizar as Solicitações de Financiamento para os Clientes do Estabelecimento, bem como realizar a gestão e controle das Solicitações de Financiamento, o envio das notas fiscais de prestação de serviço, e ter conhecimento da liquidação financeira.
 

1.2. A Plataforma Flip Cred disponibiliza, na qualidade de correspondente bancário, instituições financeiras, devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que por sua vez disponibilizam, de acordo com a sua política de crédito, opções de financiamento de serviços prestados pelo Estabelecimento.

Em tais operações de financiamento incidirão taxas e/ou tarifas referentes a própria operação.

2. Da Adesão a Plataforma Flip Cred

2.1. O credenciamento a Plataforma Flip Cred será realizado pelo Estabelecimento mediante:

i. o preenchimento da sua Ficha de Cadastro;

ii. a aprovação do seu cadastro;

iii. a assinatura, física ou digital, da sua Proposta de Adesão, e, consequentemente, a plena concordância e o expresso consentimento deste Contrato.

2.2. Caso o Estabelecimento, por qualquer motivo, não assinar a Proposta de Adesão anteriormente a utilização da Plataforma Flip Cred, a própria utilização do sistema garante a anuência do Estabelecimento a Proposta de Adesão e, consequentemente, a este Contrato. Adicionalmente, o acesso e uso pelo Estabelecimento da Plataforma Flip Cred vincula o seu aceite a alterações ou atualizações deste Contrato.

2.3. O Estabelecimento, ao informar todos os dados exigidos em sua Ficha de Cadastro, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros.

2.4. O Estabelecimento obriga-se a manter seus dados atualizados perante a Flip Saude.

2.5. Na hipótese de a Flip Saude identificar dados desatualizados, incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo Estabelecimento ou,  ainda, caso o Estabelecimento se recuse  ou se omita a enviar os documentos comprobatórios requeridos, a Flip Saude poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear os serviços previstos neste Contrato. 

2.6. O Estabelecimento não poderá efetuar Solicitações de Financiamento em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em sua Ficha de Cadastro a Plataforma Flip Cred, e tampouco a realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país. 

2.7. A Flip Saude poderá, a qualquer momento, solicitar cópias de documentos ou declarações de forma a averiguar a veracidade dos dados informados.

2.8. Para a avaliação do fiel cumprimento das obrigações deste Contrato, o Estabelecimento autoriza a Flip Saude a vistoriar suas dependências durante o horário comercial, quando e se necessário.​

2.9. Após a validação e o aceite do cadastro, a Flip Saude enviará ao Estabelecimento o login e senha provisória para o e-mail informado pelo Estabelecimento, para acesso a Plataforma Flip Cred, o uso deverá ser único e exclusivo cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais. 

2.10. A Flip Saude poderá instituir outras modalidades de remuneração da Plataforma Flip Cred, mediante alteração da Proposta de Adesão e aceite pelo Estabelecimento. 

2.11. Após a adesão a Plataforma Flip Cred, o Estabelecimento poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros produtos e/ou serviços oferecidos pela Flip Saude ou o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal à Flip Saude. 

2.12. O Estabelecimento declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade;

2.13. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela Flip Saude outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais.

2.14. As Solicitações de Financiamento com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas a possibilidade de não processamento ou ao seu cancelamento.

3. Da Plataforma Flip Cred 

3.1. Os serviços fornecidos pela Plataforma Flip Cred serão prestados em plataforma online, mediante a disponibilização do sistema e da tecnologia ao Estabelecimento.

3.2. Para poder acessar e utilizar a Plataforma Flip Cred, o Estabelecimento precisará designar um Usuário que deverá cumprir com os seguintes requisitos:

 

3.2.1. O Usuário deverá criar um login e uma senha para acesso à Plataforma Flip Cred. O login e a senha são de caráter pessoal e intransferíveis. O Usuário obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não revelar a qualquer terceiro. O Usuário e o Estabelecimento isentam a Flip Saude, sob todas as hipóteses, dos prejuízos que a perda e/ou vazamento dessas informações possa ocasionar.

 

3.2.2. O Usuário deverá fornecer sempre informações e dados verdadeiros e válidos na Plataforma Flip Saúde. Na hipótese de a Flip Saude perceber ou identificar dados desatualizados, incorretos ou inverídicos, a Flip Saude poderá suspender o acesso do Usuário e do Estabelecimento à Plataforma Flip Cred;

 

3.2.3. O Usuário deverá fornecer documentos (como por exemplo, notas fiscais) precisos e completos na Plataforma Flip Cred para a comprovação da prestação do serviço por parte do Estabelecimento. 

 

3.2.4. O Usuário autoriza a Flip Saude a:

(i) coletar, e tratar seus os dados informados, incluindo, sem limitação, suas informações cadastrais, bem como informações relativas a operações e serviços por você contratados com a Flip Saude e/ou outras sociedades do grupo econômico da Flip Saude, e/ou parceiros da Flip Saude, incluindo aqueles no âmbito da Plataforma Flip Cred, como, por exemplo, informações relativas a quaisquer valores por nós cobrados, ou, ainda, recebidos de você, para, conforme disposto na política de privacidade, realizar atividades de identificação, autenticação, viabilização e operacionalização dos serviços, proteção ao crédito, prevenção e combate de crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança, prevenção de fraude garantia de segurança dos serviços contratados, e cumprimento da legislação vigente, podendo a Flip Saúde, inclusive, compartilhar referidas informações com sociedades irmãs ou coligadas. você consente que, na hipótese de término do presente instrumento, a presente autorização permanecerá em vigor até o término da sua relação com a Flip Saúde, eventual outro parceiro da Flip Saúde e/ou, ainda, o que ocorrer por último.

3.2.5. O Usuário deverá manter seus dados e os dados do Estabelecimento sempre atualizados na Plataforma Flip Cred. Ao terminar sua relação com a Flip Saude, caso o Usuário deseje excluir seus dados, deve lembrar-se de que a Flip Saude, com o fim de cumprir com obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos que a legislação vigente aplicável exigir.

3.2.6. Sem prejuízo das condições previstas no item acima, o acesso à Plataforma Flip Cred e o uso desta está condicionado, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações pelo Usuário:

a) não utilizar a Plataforma Parcela Mais para fins ilegais;
b) não infringir leis, direitos de terceiros e/ou as políticas internas da Flip Saude;
c) assumir responsabilidade por todas as consequências decorrentes do uso da Plataforma Flip Cred;
d) isentar a Flip Saude de qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma Flip Cred fora das condições previstas neste Contrato;
e) manter seu login e senha protegidos;
f) não introduzir vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício tecnológico criado que permita ou facilite (a) a quebra de sigilo de dados de Usuário e de forma prejudicial à Plataforma Flip Cred, à Flip Saude, ou a qualquer pessoa que esteja ligada à Flip Saude, e (b) o acesso não autorizado à Plataforma Flip Cred por terceiros utilizando o login e senha do Usuário.

3.2.7. Para que o Cliente do Estabelecimento tenha seu financiamento aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados serão submetidos a análise.

 

3.2.7.1. A Flip Saude está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Cliente do Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA. ter acesso integral às informações sobre débitos e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em meu nome constam ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

3.2.7.2. As informações do Cliente do Estabelecimento poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. A Flip Saude poderá compartilhar informações do Cliente do Estabelecimento, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.

3.3. Os requisitos acima designados ao Usuário também responsabilizam o Estabelecimento.

4. Da Propriedade Intelectual e Uso da Marca

4.1. O Estabelecimento e/ou Usuário não adquire(m), por meio do presente Contrato, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a Flip Saude, os quais são de propriedade exclusiva da Flip Saude.

4.2. O Estabelecimento e/ou Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou,  ainda, direito de  propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se perante a Flip Saude ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Flip Saude ou de seus  parceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

5. Das responsabilidades

5.1. Declaração do Usuário e do Estabelecimento. Para fins deste Contrato, o Usuário e do Estabelecimento declaram:

a. que estão cientes de que a Plataforma Flip Cred, assim como qualquer outra plataforma de tecnologia, está suscetível a falhas, erros, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle da Flip Saude;

 

b. que estão plenamente capazes e possuem poderes para representar, contrair obrigações e realizar todo o quanto previsto no escopo deste Contrato;

 

c. que estão comprometidos a utilizar, única e exclusivamente, o Financiamento cedido para as finalidades previstas neste Contrato.

 

d. assumirão toda a responsabilidade perante a Flip Saude pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar à Flip Saude, imediatamente, quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela Flip Saude.

5.2. Declaração Flip Saude. Para fins deste Contrato, a Flip Saude declara:

a. exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possui todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para prestar os Serviços; e

b. se compromete a envidar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviço, assim como esforços dedicados a melhorias constantes na prestação de seus Serviços. No entanto, as funções contidas no software poderão sofrer interrupção ou erros inesperados, e nesses casos, a Flip Saude se compromete a investir esforços para recuperar o nível de serviço e atendimento o mais rapidamente possível. Para as interrupções programadas, a Flip Saude comunicará antecipadamente o Usuário e o Estabelecimento da eventual interrupção dos Serviços;
 

c. envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma Flip Cred, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito neste Contrato.

d. que se compromete a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos seus serviços prestados, garantindo que os seus prestadores de serviço observem as medidas de segurança e proteção de dados. O Usuário e o Estabelecimento entendem e concordam que a Flip Saude não garante que tais medidas de segurança não sofrerão eventuais violações de terceiros externos apesar dos melhores esforços da Flip Saude.
 

e. que não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuário ou pelo Estabelecimento na Plataforma Flip Cred;

(ii) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

5.3. A Plataforma Flip Cred poderá sofrer eventuais interrupções, e/ou erros no momento do acesso, sem que a Flip Saude tenha qualquer influência sobre estas situações inesperadas. Nestes casos específicos, a Flip Saude não se responsabilizará por tais interrupções e/ou erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário em decorrência destas situações em específico.

6. Indenização

6.1. O Estabelecimento concorda em defender, indenizar e manter indene a Flip Saude e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (a) da sua eventual utilização indevida da Plataforma Flip Cred; ou (b) da violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso a Flip Saúde será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software ou a Plataforma Flip Cred, por qualquer outro motivo.

7. Da Vigência e Término

7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, tendo o seu início na assinatura da Proposta de Adesão por parte do Estabelecimento, e consequente: (i) adesão a este Contrato e (ii) inclusão do Estabelecimento a Plataforma Flip Cred.

 

7.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

7.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; (ii) ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das Partes. 

 

7.4. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente. 

8. Suporte e Atendimento

8.1. A Flip Saude mantém à disposição do Usuário e do Estabelecimento serviço de suporte técnico e operacional em relação à Plataforma Flip Cred. Entre os assuntos que a Flip Saude pode auxiliar o Estabelecimento, destacamos: (i) cadastro de dados e informações de Clientes do Estabelecimento (ii) atualização de informações sobre o Estabelecimento e sobre o Usuário, (iii) informações sobre o status de cada solicitação de Financiamento, (iv) informações sobre o status de cada pagamento e de cada liquidação financeira das operações de Financiamento, (v) informações sobre o envio dos documentos comprobatórios para a liquidação financeira, (vi) auxilio e apoio da Flip Saude para com os parceiros de crédito para dirimir qualquer tipo de dúvida e questionamento por parte do Estabelecimento.

 

8.2. A Flip Saude prestará suporte ao Usuário e ao Estabelecimento por meios eletrônicos, e-mail, assim como por contato telefônico, se assim vier a ser necessário.
 

9. Comunicação

9.1. As comunicações, notificações, cartas e informações serão consideradas como válidas e recebidas entre as Partes quando encaminhadas por meio da: (i) Plataforma Flip Saude; ou (ii) por correio eletrônico (e-mail)

 

9.2. Os parceiros e empresas contratadas pelos parceiros da Flip Saude também poderão contatar o Usuário e o Estabelecimento para fins exclusivos referentes a prestação do Serviço.

10. Disposições Gerais

10.1. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

10.2. O Contrato constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma Flip Cred. O Usuário do Estabelecimento declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

10.3. Qualquer falha da Flip Saude para impor ou exercer qualquer disposição deste Contrato ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

11. Lei e Foro Aplicáveis

11.1. Este Contrato será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.

ANEXO I

ANEXO I - DEFINIÇÕES

DEFINIÇÕES 

1.1. Para o entendimento e interpretação deste Contrato são adotadas as seguintes definições, com a primeira letra maiúscula, utilizadas no singular ou no plural:

Central De Atendimento: canais disponibilizados pela Flip Saude ao Estabelecimento para atendimento de dúvidas sobre o serviço prestado.

Cliente do Estabelecimento: pessoa física ou preposto de pessoa jurídica interessado na contratação de um financiamento para o pagamento de consultas, exames, tratamentos, procedimentos, cirurgias, entre outros gastos relacionados a saúde e bem-estar.

 

Contrato: o presente contrato de afiliação de Estabelecimentos, seus respectivos anexos, aditivos e demais documentos constantes no site: , que contemplam os termos e condições a serem observados para os serviços objeto deste instrumento.

  

Estabelecimento: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços de saúde e/ou bem-estar, constituída e localizada dentro do território brasileiro, credenciada a Plataforma Flip Cred.

 

Ficha de Cadastro: ficha preenchida pelo Estabelecimento contendo os dados necessários para seu credenciamento a Plataforma Flip Cred.

 

Financiamento: operação de financiamento voltada ao pagamento de produtos e serviços de saúde e bem-estar.

 

Proposta de Adesão: proposta que detalha as condições de prestação do serviço pela Flip Saude ao Estabelecimento.

  

Plataforma Flip Cred: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a Flip Saude, Bancos, Fintechs, instituições financeiras, parceiros, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que efetiva as operações de emissão de um financiamento.

 

Serviços: serviço de consulta e de facilitação para a contratação, por parte do Cliente do Estabelecimento, de financiamentos para o pagamento de consultas, exames, tratamentos, procedimentos, cirurgias, entre outros gastos relacionados a saúde e bem-estar

 

Solicitações de Financiamento: solicitação de financiamento realizada pelo Cliente do Estabelecimento.