Termos e condições de uso | Parcelex
ANEXO I
Termos e Condições de Uso dos Estabelecimentos
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso das plataformas digitais e o aplicativo (em conjunto, “Plataforma”) da PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.054.623/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 89, sala 701, Botafogo, CEP 22270-000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Parcelex”).
A Plataforma está disponibilizada no ambiente de tecnologia da FLIP SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.778.350/0001-70, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Caravelas, nº 488, Vila Mariana, CEP 04012-060 (“Flip”), de forma que o uso da Plataforma pelos Usuários, conforme definido abaixo, estará sujeito aos Termos e Condições de Uso da Flip.
Estão sujeitos aos Termos de Uso toda e qualquer estabelecimento (“Usuário”) que opte por disponibilizar como meio de pagamento dos seus serviços (“Serviços”) aos pacientes (“Clientes”) a modalidade de parcelamento viabilizada pela Parcelex (“Modalidade Parcelex”).
A Modalidade Parcelex permite ao Cliente parcelar seu pagamento por meio de boleto bancário ou PIX, a depender de análise de crédito realizada pela Parcelex. Ao Cliente optante pela Modalidade Parcelex, se aplicam os Termos e Condições de Uso da Plataforma, disponível em https://www.parcelex.com.br/termos-de-uso, ao qual o Estabelecimento também declara ciência.
Como condição para acesso à Plataforma e consequente oferta da Modalidade Parcelex a seus Cliente, o Usuário deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras dos Termos de Uso, estando plenamente ciente e de acordo com ele.
1. OBJETO
A Parcelex colocará à disposição do Usuário uma solução tecnológica que possibilitará aos Clientes a realização do pagamento dos Serviços na Modalidade Parcelex. Caso opte por oferecer aos seus Clientes a Modalidade Parcelex, o Usuário estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições dos Termos e Condições de Uso da Flip, bem como deste Termos de Uso, e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Parcelex.
O Usuário está ciente de que a Parcelex atua como mera intermediadora de pagamentos entre o Usuário, a Flip e os Clientes, não sendo a Parcelex uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Usuário, a Parcelex poderá suspender a realização de qualquer pagamento ou movimentação em favor do Usuário, até que a situação seja esclarecida.
2. DA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO
O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Clientes, bem como pela prestação do serviço de acordo com os termos e condições informados, sendo o Estabelecimento o único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos Serviços.
O Usuário deverá, sempre que necessário, esclarecer aos Clientes que a Parcelex é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre os Serviços.
O Usuário deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da prestação dos Serviços, zelando pela sua alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação dos Clientes, sendo o único e exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os Clientes, toda e qualquer eventual controvérsia referente aos Serviços.
A Parcelex não será responsabilizada por quaisquer irregularidades relacionadas à prestação dos Serviços aos Clientes, inclusive e em especial aquelas relacionadas à legislação consumerista.
O Usuário se compromete a manter a Parcelex indene de toda e qualquer perda sofrida, decorrente das situações elencadas abaixo, sem restrição de valor ou restrição temporal:
(i) o inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo Usuário em favor do Cliente;
(ii) quaisquer passivos, atos, fatos, omissões ou contingências de qualquer natureza, cujo fato gerador seja relacionado à relação existente entre o Usuário e os Clientes;
(iii) quaisquer atos de má-fé e/ou fraude praticados na elaboração e prestação dos Serviço.
3. DAS DEMANDAS DE TERCEIROS
Havendo qualquer demanda judicial ou extrajudicial instaurada pelos Clientes em face da Parcelex que tenham como fato gerador a relação entre o Usuário e o Cliente (“Demandas de Terceiros”), iniciada a qualquer tempo, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nas Demandas de Terceiros, isentando a Parcelex de qualquer responsabilidade. Neste caso, poderá a Parcelex requerer a citação do Usuário para assumir o polo passivo na lide, hipótese em que o Usuário deverá indenizar integralmente a Parcelex por quaisquer valores que já tenham sido despendidos em virtude da Demanda de Terceiro, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Parcelex, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Parcelex.
O Usuário desde já autoriza expressamente que a Parcelex desconte eventuais valores devidos a si para fazer face aos valores suportados pela Parcelex em razão das Demandas de Terceiros. Além de eventuais condenações, os valores que ensejarão restituição por parte do Usuário à Parcelex incluem despesas relacionadas ao atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras, honorários advocatícios e custas judiciais.
O Usuário compromete-se a ressarcir a Parcelex de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
A Parcelex poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas ou o uso indevido da Plataforma, impor limites e/ou restrições de compra aos Clientes.
O Usuário está ciente de que se atingir ou ultrapassar os índices de contestação de transações, conforme os limites estabelecidos pela Parcelex, a Parcelex poderá suspender temporariamente ou de forma definitiva o uso da Plataforma e não efetivar novas transações, bloqueando os acessos tecnológicos do Usuário.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Usuário, a Parcelex poderá solicitar à Flip a suspensão da realização de qualquer pagamento ou movimentação, até que se esclareça a situação.
4. DO PAGAMENTO
A Parcelex realizará o pagamento dos valores das Transações à Flip, a quem caberá repassá-lo ao Usuário, descontadas eventuais taxas acordadas entre a Flip e o Usuário e sobre as quais a Parcelex não terá qualquer responsabilidade ou ingerência.
A realização do pagamento dependerá da apresentação à Parcelex, pelo Usuário, de Nota Fiscal, Nota Fiscal provisória, recibo de prestação de serviço, ou de outro documento aceito pela Parcelex que valide a prestação do serviço dentro do prazo de 28 (vinte e oito) dias a partir da realização da Transação, findo o qual a Parcelex poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Transação.
O envio da documentação indicada acima deverá ser realizada por meio do e-mail financeiro@parcelex.com.br ou por meio da API https://docs.parcelex.com.br
Uma vez realizado o pagamento em favor da Flip, a Parcelex não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou desconto dos valores, cabendo ao Usuário pleitear os valores diretamente à Flip.
5. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
A Parcelex se resguarda o direito de obstar o repasse do crédito de transações para a Flip, e consequentemente para o Usuário, quando houver contestação, “chargeback” ou qualquer outra hipótese de estorno das transações realizadas pelos Clientes ou, ainda, se forem verificados indícios de que a prestação dos Serviços ou a transação pelo Cliente seria irregular, viciada ou de qualquer maneira viole os Termos de Uso, os Termos e Condições de Uso do Usuário ou a legislação aplicável.
Neste caso, o Usuário (i) será responsável pelo reembolso do valor correspondente à transação contestada; (ii) prestará à Flip e à Parcelex toda e qualquer informação necessária ao processamento e eventual realização do reembolso; e (iii) deverá arcar com os custos da transação e da contestação e o valor já despendido pela Parcelex, o que inclui atualização monetária da taxa de juros remuneratória da CCB contratada, calculado na forma de liquidação antecipada, isto é, considerando a fração pro rata relativa ao período remanescente do financiamento, desde a data da emissão do contrato até a data do efetivo reembolso.
Caso o Usuário opte por afastar a contestação suscitada pelo Cliente, o Usuário deverá encaminhar toda a documentação pertinente dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência do procedimento de contestação, sendo que a decisão final pela contestação será da Parcelex.
Para fins deste Termos de Uso, “Chargeback” significa o procedimento de contestação de débito pelo qual um Cliente não reconhece e/ou contesta, junto à Parcelex, uma despesa e/ou compra efetuada na Modalidade Parcelex.
4. CANCELAMENTO
Eventual cancelamento da Transação, seja por iniciativa do Cliente, dentro da política de cancelamentos ou estornos do Usuário, seja por iniciativa do próprio Usuário, deverá ser requerido diretamente pela Flip à Parcelex.
O Usuário será inteiramente responsável por processar e avaliar os pedidos de cancelamento dos Clientes, assim como por eventual negativa de cancelamento ou cancelamento forçado, independentemente do motivo que enseje o pedido.
Sendo requerido o cancelamento da Transação, caso o Usuário tenha recebido o valor equivalente à Transação, o Usuário será responsável pelo reembolso do valor da Transação à Parcelex e/ou à Instituição Financeira, atualizado monetariamente pela taxa de juros remuneratórios da CCB contratada, calculado na forma de liquidação antecipada, isto é, considerando a fração pro rata relativa ao período remanescente do financiamento, desde a data da emissão do contrato até a data do efetivo reembolso. A referida atualização monetária será dispensada no caso de cancelamento realizado por exercício do direito de arrependimento do consumidor, na forma do art. 49 da Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) e seja apresentada à Parcelex dentro dos 7 (sete) dias subsequentes à Transação.
Fica facultado à Parcelex reter eventuais valores que sejam devidos ao Usuário, ou solicitar à Instituição Financeira que o faça, para fazer jus às Transações canceladas nos termos dessa cláusula.
6. COMUNICAÇÃO
A comunicação entre o Usuário e a Parcelex será realizada pelas ferramentas disponíveis na Plataforma. O Usuário terá acesso direto à Parcelex pelos canais de atendimento, por e-mail e por WhatsApp, que podem ser encontrados no site em www.parcelex.com.br.
7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. À Parcelex é facultado suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Estabelecimento.
8. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
A Parcelex não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, fotografias, textos, logotipos, gráficos, áudios ou vídeos contidos neste.
A Parcelex envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a Parcelex fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros.
O Usuário renuncia a qualquer direito de pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Parcelex reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, não cabendo nenhum aviso prévio ao Estabelecimento.
Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
Os Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.